17 setores citam insegurança jurídica com queda da desoneração

Em nota conjunta divulgada na 6ª feira (26.abr.2024), associações que representam os segmentos afetados dizem que a movimentação do governo “coloca em risco os impactos socioeconômicos positivos da medida e cria uma situação clara de insegurança jurídica”. Leia a íntegra (PDF – 57 kB). O texto também fala no impacto que a decisão terá aos funcionários dos 17 setores. Afirmam que foram responsáveis por empregar 151 mil pessoas nos 2 primeiros meses de 2024. “O uso de medida extrema da ação de controle concentrado coloca em risco todos os efeitos concretos da política pública, à medida que promove imprevisibilidade tributária grave”, declaram. Leia quais eram os setores beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha pelo Congresso até 2027: Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos. O governo acionou o Supremo para analisar o caso depois que os deputados e senadores mantiveram o benefício às empresas diversas vezes (entenda mais abaixo no subtítulo “idas e vindas“). A nota conjunta define os movimentos do governo como “uma iniciativa que visa a invalidar todo o trabalho legislativo passado e atual do Congresso Nacional”. Os setores dizem que vão respeitar a decisão do Supremo mesmo com discordâncias sobre o assunto. Também citam um contínuo diálogo com a equipe econômica para continuar a debater a questão. “Os 17 setores manterão o diálogo com os poderes da República para endereçar essa situação de insegurança jurídica, econômica e social, mantendo, porém, o respeito pelo processo legislativo já realizado e em andamento”, afirmaram no documento. O Poder360 entrou em contato com todos os setores na 6ª feira (26.abr). Alguns mencionaram impactos específicos. Exemplo: as empresas de transporte público dizem que o preço da passagem de ônibus pode aumentar com a queda da desoneração. Leia abaixo os posicionamentos de 7 deles:

• NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) – diretor-executivo Francisco Cristóvão mencionou “prejuízo para o passageiro e para o usuário” e “um consequente efeito em aumento de tarifa“;
• ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) – disse que a liminar contraria “as reiteradas decisões do Congresso Nacional acerca do tema”. Também fala que “impactará na competitividade das cadeias produtivas”. Defende que o Supremo reveja a decisão;
• Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática) – afirmou que o parecer demonstra “insensibilidade” em relação às empresas e aos seus empregados. “É uma incoerência de um governo que, historicamente, sempre defendeu a bandeira do emprego”;
• ABT (Associação Brasileira de Telesserviços) – falou em “insegurança jurídica e imprevisibilidade tributária muito relevantes, em prejuízo de empregos e investimentos”;
• Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) – disse que “recebeu com preocupação” a mudança na regra. “Restabelecer a tributação exclusivamente sobre a mão de obra implicará na queda da competitividade e na redução de postos de trabalho”;
• Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviários de Passageiros) – afirmou considerar a desoneração da folha “uma ferramenta crucial para promover a empregabilidade nas empresas de transporte rodoviário de passageiros”. Declarou que o benefício é importante para aliviar os custos e fomenta o maior investimento nos ônibus;
• Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) – disse que a desoneração “tem se mostrado extremamente exitosa na geração de renda e empregos no país por mais de uma década”.

IDAS E VINDAS

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito em dezembro de 2023 que o tema era inconstitucional e que o governo acionaria a Justiça.

Leia a ordem cronológica dos fatos para entender o impasse da desoneração:

• 13.jun.2023 – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova a prorrogação do benefício aos 17 setores. Haddad disse “não entender a pressa” em votar o tema;
• 25.out.2023 – o Congresso aprova o adiamento da renúncia fiscal até 2027;
• 23.nov.2023 – Lula veta a medida;
• 24.nov.2023 – Haddad diz que apresentaria uma “solução” para a desoneração da folha depois de 12 de dezembro de 2023;
• 14.dez.2023 – Congresso derruba veto de Lula e desoneração fica mantida até 2027;
• 28.dez.2023 – Haddad propõe uma reoneração gradual da folha de pagamento via MP (Medida Provisória) 1.202 de 2023, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024;
• 27.fev.2024 – Lula retira desoneração da folha da medida provisória e envia o PL 493 de 2024 com a reoneração gradual;
• 9.fev.2024 – Câmara dos Deputados aprova regime de urgência constitucional para os projetos de reoneração;
• 10.abr.2024 – sem acordo com o Congresso, o projeto de lei sobre reoneração teve o regime de urgência retirado.

O governo quer acabar com o benefício fiscal para as empresas para aumentar a arrecadação. Equilibrar as contas públicas é a principal promessa de Haddad durante sua gestão à frente da Fazenda.

IMPACTO FISCAL

A desoneração da folha de setores da economia foi criado no governo Dilma Rousseff (PT). Custou R$ 148,4 bilhões em valores nominais aos cofres públicos de 2012 a 2023. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima uma renúncia fiscal de R$ 15,8 bilhões em 2024. No 1º trimestre deste ano, a União deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões.

Segundo o Ministério da Fazenda, o maior impacto é no setor de transporte terrestre. A renúncia seria de R$ 5 bilhões em 2024 (ou 40,8% do total).

Mais da metade (52,4%) do valor da renúncia de 2012 a 2023 foi durante o governo Dilma. A ex-presidente concedeu o benefício para 56 setores durante o seu mandato, ou 39 a mais que atualmente. O governo de Michel Temer (MDB) reduziu de 56 para 17 o número de setores beneficiados desde 2019. Leia abaixo quais eram no governo Dilma:

  Fonte: Poder360