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A proposta estabelece punição para quem deixar de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou [...]
A fim de fortalecer os compromissos e os padrões de qualidade de atendimento, o contribuinte pode, a partir de hoje, avaliar de maneira online os serviços prestados pela Receita Federal. A [...]
Em um projeto piloto, a emissão de CTPS será feita em duas unidades do estado de São Paulo, futuramente pode ser expandido para todo Brasil. O Ministério do Trabalho e os Correios estarão [...]
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Projeto de Lei Complementar estabelece normas gerais sobre direitos e garantias válidos para o contribuinte na relação com o fisco. O deputado Heuler Cruvinel (PP-GO) apresentou à Câmara dos [...]
Projeto de Lei Complementar, pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados [...]
A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com [...]
A Lei que proíbe os órgãos públicos da União, Estados e Municípios de exigir reconhecimento de firma e cópias autenticadas de documentos dos cidadãos, não desburocratizou a vida dos [...]
