Reforma Tributária aprovada abre caminho para a reforma sobre a renda

Para a Fenafisco, que atuou na reforma do consumo em defesa da justiça fiscal, da preservação da autonomia dos entes federados, além do respeito ao Pacto Federativo e da Administração Tributária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023), apensada à PEC 293/2004, trará melhorias para a produtividade e para a economia por meio da simplificação dos impostos e da redução da burocracia, acarretando, a médio prazo, mais segurança jurídica aos contribuintes e o fim da guerra fiscal entre os estados brasileiros. O Congresso Nacional acertou ao preservar a autonomia fiscal dos entes federados e do Pacto Federativo – cláusulas pétreas da Constituição Federal – na definição dos regramentos do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Após intensas negociações – naturais da disputa democrática – o órgão, inicialmente projetado com “superpoderes’, inclusive com a possibilidade de legislar, foi desidratado e readequado à função de gestor da arrecadação, de distribuição do IBS e do contencioso das unidades da federação. Reivindicação histórica da Fenafisco e das demais entidades representativas do fisco, a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), aprovada pelo parlamento, será fundamental para a gestão e transparência administrativa dos tributos no país. Ela estabelecerá normas sobre os direitos, deveres e garantias aplicáveis à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcionando a busca pela excelência na execução das atribuições dos ocupantes das carreiras de auditoria fiscal de tributos. A entidade destaca, no entanto, que as diversas exceções de isenção fiscal concedidas elevarão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o que prejudicará todo o sistema tributário, além dos próprios setores beneficiados. As exceções, na reforma, viraram regra. A Fenafisco segue acompanhando os debates para a implementação dos regramentos da PEC 45, e continuará contribuindo para a redução da regressividade do sistema tributário nacional e lutando pela reforma tributária sobre a renda e o patrimônio, bandeiras históricas dos servidores fiscais. por Assessoria de Imprensa – Oficina Consultoria