LGPD: O inicio das Aplicações das multas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2020, contudo, os artigos que tratam das penalidades somente entraram em vigor em agosto. Em resumo, agora é para valer! Por [...]
Projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade
O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na [...]
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Comissão aprova proposta que dá benefícios fiscais a empresas com selo de acessibilidade
O título será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida A [...]
