O limite da aplicação de um imposto
O direito tributário tem sua base estruturada na Constituição Federal de 1988, que define a área de atuação desse ramo. A constituição específica como que os tributos podem ser criados no [...]
ICMS sobre combustível: Como fica a situação financeira dos estados?
Ouça o especialista em Direito Tributário Eduardo Natal O assunto de hoje no Revista Brasil foi a proposta de zerar o ICMS sobre os combustíveis, o que afetaria a [...]
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